Tipo
Artigo de revista
Autor
Lacerda, Romão Côrte de
Título
Medida de segurança
Data
1942
Ementa

Resumo:Aplica-se a lei nova de acordo com a exposição expressa a respeito. O artigo 75 do Código Penal, não viola o artigo 122, 13 da Constituição Federal. A medida de segurança é simples medida administrativa.

Classificação (CDDir)
341.585
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Direito Penitenciário. Direito de Execuções Penais [ 341.58 ]
»»» Ciência penal preventiva [ 341.585 ]

Publicação: Texto - Português

 
1942
Archivo judiciario
   Imprenta: Rio de Janeiro, Jornal do Commercio, 1927.
   Referência: v. 64, out., 1942.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas

2023-01-29T00:09:59.000Z [ 9508969 ]