Tipo
Artigo de revista
Título
Termo de casamento
Data
1942
Ementa

Sumário:Quando é formal -- Escritura ante-nupcial não apresentada ao oficial mas devidamente regulada -- Efeitos -- É de se deferir a retificação sem que isso importe em revogação do regime de bens que o artigo 230 do Código Civil declara irrevogável.

Classificação (CDDir)
342.16262
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Direito de família [ 342.16 ]
»»» Casamento [ 342.162 ]
»»»» Efeitos do casamento sobre os bens dos cônjuges. Regime dos bens no casamento [ 342.1626 ]
»»»»» Regime convencional. Contrato de casamento [ 342.16262 ]

Publicação: Texto - Português

 
1942
Archivo judiciario
   Imprenta: Rio de Janeiro, Jornal do Commercio, 1927.
   Referência: v. 64, p. 483–485, out., 1942.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas

2023-01-29T00:09:59.000Z [ 9508964 ]