Tipo
Artigo de revista
Título
Pena de detenção
Data
1942
Ementa

Sumário:Prefere pena de multa desde que seja insolvável o réu -- Art. 129 do Código Penal : inteligência.

Classificação (CDDir)
341.54
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Penas. Penalidades em geral [ 341.54 ]

Publicação: Texto - Português

 
1942
Archivo judiciario
   Imprenta: Rio de Janeiro, Jornal do Commercio, 1927.
   Referência: v. 63, p. 147–148, jul., 1942.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas

2023-01-29T00:09:26.000Z [ 9507561 ]