Não se confunde, em direito administrativo brasileiro, "magistrado" com "funcionário público em geral", Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Teixeira, Aloysio Maria

Título

Não se confunde, em direito administrativo brasileiro, "magistrado" com "funcionário público em geral"

Data

1942

Ementa

Resumo:O decreto-lei Nº 24, de 29/11/1937, Art. 9º, que veda a percepção de vencimentos ou proventos superiores a cinco contos mensais, não se aplica aos magistrados.

Classificação (CDDir)

341.335

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos [ 341.33 ]
»»» Vencimentos. Remuneração. Subsídios. Vantagens pessoais. Outras vantagens pecuniárias [ 341.335 ]

Publicação: Texto - Português

1942

Archivo judiciario
Imprenta: Rio de Janeiro, Jornal do Commercio, 1927.

Referência: v. 63, p. 142–144, jul., 1942.
Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas