Tipo
Artigo de revista
Autor
Título
Sobre o art. 18 da Constituição
Data
1937
Ementa
Resumo:O art. 18 das disposições provisorias da Constituição não legitimou a rescisão dos contractos feitos entre os particulares e o poder publico.
Classificação (CDDir)
341.33
Publicação: Texto - Português
1937
Archivo judiciario
Imprenta: Rio de Janeiro, Jornal do Commercio, 1927.
Imprenta: Rio de Janeiro, Jornal do Commercio, 1927.
Referência: v. 41, p. 73–74, jan./mar., 1937.
Disponibilidade:
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2023-01-28T23:42:28.000Z [ 9437117 ]