Sumário:As nulidades e a justiça federal -- Atos do poder legislativo -- As condições da annulação judicial -- Limitação constitucional dos poderes -- A exceção dos casos políticos -- Demissões de empregados vitalícios -- Reformas militares -- As excusas da inconstitucionalidade -- A moção e o decreto de 7 de abril -- O estado de sítio -- A anistia -- A reparação civil -- Solemnia verba