Brasil

Presidência da República. Secretaria de Administração Federal. Departamento de Recursos Humanos

Orientação Normativa nº 99 de 02-05-1991

02/05/1991

Informa que o deferimento de nova licença para tratamento de saúde depende de inspeção por junta médica oficial, quando concedida antes do decurso de 60 dias, contados do término da anterior e desde que a duração das mesmas ultrapasse 30 dias.

urn:lex:br:presidencia.republica;secretaria.administracao.federal;departamento.recursos.humanos:orientacao.normativa:1991-05-02;99

1991-05-06

Diário Oficial da União. Seção 1. 06/05/1991. p. 8399
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=06/05/1991 ]

1991-05-02

Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (application/pdf) Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
[ https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/redirectDownload.htm?id=1216 ]