Localidade
Brasil
Autoridade
Ministério da Saúde; Ministério do Trabalho e da Administração
Título
Portaria Interministerial nº 869 de 11-08-1992
Data
11/08/1992
Ementa
Proibe, no âmbito do Serviço Público Federal, a exigência de teste para detecção do vírus de imunodeficiência adquirida, tanto nos exames pré-admissionais quanto nos exames periódicos de saúde
Nome Uniforme
urn:lex:br:ministerio.saude,ministerio.trabalho.administracao:portaria.interministerial:1992-08-11;869

Publicação Oficial

Publicação Original
1992-08-12
Diário Oficial da União. Seção 1. 12/08/1992. p. 10958
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=12/08/1992 ]

Outras Publicações

Publicação Original
1992-08-11
Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (application/pdf) Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
[ https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/redirectDownload.htm?id=1380 ]

2020-10-03T03:37:06.000Z [ 8542645 ]