Brasil

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Secretaria de Recursos Humanos

Orientação Normativa nº 3 de 23-02-2010

23/02/2010

Estabelece orientação aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal quanto à aplicação do Decreto nº 7.003, de 9 de novembro de 2009, que regulamenta a licença para tratamento de saúde de que tratam os arts. 202 a 205, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.

urn:lex:br:ministerio.planejamento.orcamento.gestao;secretaria.recursos.humanos:orientacao.normativa:2010-02-23;3

2010-02-24

Diário Oficial da União. Seção 1. 24/02/2010. p. 128
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=128&data=24/02/2010 ]

2010-02-23

Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (application/pdf) Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
[ https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/redirectDownload.htm?id=7581 ]