Localidade
Brasil
Autoridade
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Título
Portaria nº 233 de 18-05-2010
Data
18/05/2010
Ementa
Fica assegurado aos servidores públicos, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, o uso do nome social adotado por travestis e transexuais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:ministerio.planejamento.orcamento.gestao:portaria:2010-05-18;233

Publicação Oficial

Publicação Original
2010-05-19
Diário Oficial da União. Seção 1. 19/05/2010. p. 76
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=76&data=19/05/2010 ]

Outras Publicações

Publicação Original
2010-05-18
Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (application/pdf) Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
[ https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/redirectDownload.htm?id=7796 ]

2019-03-20T22:01:47.000Z [ 7997795 ]