Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Título
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 375, de 23 de dezembro de 2003
Data
23/12/2003
Ementa
Disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.
Diário Oficial da União. Seção 1. 30/12/2003. p. 20 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=20&data=30/12/2003 ]