Localidade
Brasil
Autoridade
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Título
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 93, de 03 de agosto de 1998
Data
03/08/1998
Ementa
Estabelece inexigência do depósito prévio recursal para pessoas jurídicas de direito público.
Nome Uniforme
urn:lex:br:ministerio.fazenda;secretaria.receita.federal:instrucao.normativa:1998-08-03;93
Mais detalhes
Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda

Publicação Oficial

Publicação Original
1998-08-05
Diário Oficial da União. Seção 1. 05/08/1998. p. 18
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=18&data=05/08/1998 ]

Outras Publicações

Publicação Original
1998-08-03
Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (text/html) Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda
[ http://sijut2.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?&visao=original&idAto=14515 ]

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