Brasil

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1288, de 31 de agosto de 2012

31/08/2012

Estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.

urn:lex:br:ministerio.fazenda;secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2012-08-31;1288

2012-09-03

Diário Oficial da União. Seção 1. 03/09/2012. p. 96
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=96&data=03/09/2012 ]

2012-08-31

Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (text/html) Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda
[ http://sijut2.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?&visao=original&idAto=38550 ]