Ministério da Fazenda. Comitê Gestor do Simples Nacional
Título
RESOLUÇÃO CGSN Nº 51, de 22 de dezembro de 2008
Data
22/12/2008
Ementa
Dispõe sobre o cálculo e o recolhimento dos impostos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), e dá outras providências.
Diário Oficial da União. Seção 1. 23/12/2008. p. 38 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=38&data=23/12/2008 ]