Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Medida Provisória nº 1.331 de 23/12/2025
Data
23/12/2025
Apelido
MPV-1331-2025-12-23
Ementa
Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2025-12-23;1331
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Publicação Original
2025-12-23
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 23/12/2025. p. 1

Outras Publicações

Publicação Original
2025-12-23
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/41881937/publicacao/41887931 ]

2025-12-30T16:32:12.000Z [ 17137474 ]