Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Medida Provisória nº 1.290 de 28/02/2025
Data
28/02/2025
Apelido
MPV-1290-2025-02-28
Ementa
Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2025-02-28;1290
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Publicação Original
2025-02-28
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 28/02/2025. p. 1

Outras Publicações

Publicação Original
2025-02-28
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/40400241/publicacao/40401218 ]

2025-03-09T16:32:56.000Z [ 16803543 ]