Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Medida Provisória nº 1.192, de 1º de Novembro de 2023
Data
01/11/2023
Apelido
MPV-1192-2023-11-01
Ementa
Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2023-11-01;1192
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Publicação Original
2023-11-01
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 01/11/2023. p. 1

Outras Publicações

Publicação Original
2023-11-01
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/medpro/2023/medidaprovisoria-1192-1-novembro-2023-794889-publicacaooriginal-169939-pe.html ]
Publicação Original
2023-11-01
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/37792387/publicacao/37792461 ]

2024-08-12T05:22:55.000Z [ 1066460 ]