Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 01/05/2023. p. 1
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Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/medpro/2023/medidaprovisoria-1172-1-maio-2023-794133-publicacaooriginal-167735-pe.html ]
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