Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Medida Provisória nº 1.109, de 25 de Março de 2022
Data
25/03/2022
Apelido
MPV-1109-2022-03-25
Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2022-03-25;1109
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Publicação Original
2022-03-28
Diário Oficial da União. Seção 1. 28/03/2022. p. 7
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=7&data=28/03/2022 ]

Outras Publicações

Publicação Original
2022-03-28
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/medpro/2022/medidaprovisoria-1109-25-marco-2022-792420-publicacaooriginal-164820-pe.html ]
Publicação Original
2022-03-28
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/35606151/publicacao/35606885 ]

2023-01-28T03:43:03.000Z [ 1061820 ]