Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Medida Provisória nº 1.107, de 17 de Março de 2022
Data
17/03/2022
Apelido
MPV-1107-2022-03-17
Ementa
Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2022-03-17;1107
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2022-03-18
Diário Oficial da União. Seção 1. 18/03/2022. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=3&data=18/03/2022 ]

Outras Publicações

Publicação Original
2022-03-18
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/medpro/2022/medidaprovisoria-1107-17-marco-2022-792400-publicacaooriginal-164785-pe.html ]
Publicação Original
2022-03-18
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/35578065/publicacao/35578958 ]

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