Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Medida Provisória nº 946, de 7 de Abril de 2020
Data
07/04/2020
Apelido
MPV-946-2020-04-07
Ementa
Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2020-04-07;946
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Publicação Original
2020-04-07
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 07/04/2020. p. 9

Outras Publicações

Publicação Original
2020-04-07
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/medpro/2020/medidaprovisoria-946-7-abril-2020-789957-publicacaooriginal-160292-pe.html ]
Publicação Original
2020-04-07
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/32071035/publicacao/32093195 ]

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