Brasil

Federal

Medida Provisória nº 936, de 1º de Abril de 2020

01/04/2020

MPV-936-2020-04-01

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2020-04-01;936

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Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 01/04/2020. p. 1

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Diário Oficial da União. Seção 1. 01/04/2020. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=01/04/2020 ]

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Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/medpro/2020/medidaprovisoria-936-1-abril-2020-789923-publicacaooriginal-160242-pe.html ]

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Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/32040157/publicacao/32041656 ]