Brasil

Federal

Medida Provisória nº 927, de 22 de Março de 2020

22/03/2020

MPV-927-2020-03-22

Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2020-03-22;927

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Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 22/03/2020. p. 1

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Diário Oficial da União. Seção 1. 22/03/2020. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=22/03/2020 ]

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Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/medpro/2020/medidaprovisoria-927-22-marco-2020-789883-publicacaooriginal-160194-pe.html ]

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Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/31994752/publicacao/31996503 ]