Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Medida Provisória nº 889, de 24 de Julho de 2019
Data
24/07/2019
Apelido
MPV-889-2019-07-24
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2019-07-24;889
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2019-07-24
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 24/07/2019. p. 1

Outras Publicações

Publicação Original
2019-07-24
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/medpro/2019/medidaprovisoria-889-24-julho-2019-788874-publicacaooriginal-158788-pe.html ]
Publicação Original
2019-07-24
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/31217015/publicacao/31218241 ]

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