Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Medida Provisória nº 881, de 30 de Abril de 2019
Data
30/04/2019
Apelido
MPV-881-2019-04-30 , MP DA LIBERDADE ECONÔMICA
Ementa
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2019-04-30;881
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2019-04-30
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 30/04/2019. p. 1

Outras Publicações

Publicação Original
2019-04-30
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/medpro/2019/medidaprovisoria-881-30-abril-2019-788037-publicacaooriginal-157831-pe.html ]
Publicação Original
2019-04-30
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/30922439/publicacao/30922452 ]

2020-10-02T18:11:14.000Z [ 967685 ]