Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Medida Provisória nº 813, de 26 de Dezembro de 2017
Data
26/12/2017
Apelido
MPV-813-2017-12-26
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2017-12-26;813
Mais detalhes
Mais detalhes
Publicação Oficial
Publicação Original
2017-12-27
Diário Oficial da União. Seção 1. 27/12/2017. p. 7
Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=7&data=27/12/2017 ]
Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=7&data=27/12/2017 ]
Outras Publicações
Publicação Original
2017-12-27
Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/medpro/2017/medidaprovisoria-813-26-dezembro-2017-786024-publicacaooriginal-154643-pe.html ]
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/medpro/2017/medidaprovisoria-813-26-dezembro-2017-786024-publicacaooriginal-154643-pe.html ]
Publicação Original
2017-12-27
Senado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/26332050/publicacao/26332059 ]
[ http://legis.senado.leg.br/norma/26332050/publicacao/26332059 ]
2023-01-28T03:42:27.000Z [ 1058305 ]