Medida Provisória nº 813, de 26 de Dezembro de 2017
Data
26/12/2017
Apelido
MPV-813-2017-12-26
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.
Diário Oficial da União. Seção 1. 27/12/2017. p. 7 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=7&data=27/12/2017 ]
Outras Publicações
Publicação Original
2017-12-27
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/medpro/2017/medidaprovisoria-813-26-dezembro-2017-786024-publicacaooriginal-154643-pe.html ]
Publicação Original
2017-12-27
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/26332050/publicacao/26332059 ]