Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Medida Provisória nº 803, de 29 de Setembro de 2017
Data
29/09/2017
Apelido
MPV-803-2017-09-29
Ementa
Altera a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2017-09-29;803
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Publicação Original
2017-09-29
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 29/09/2017. p. 1

Outras Publicações

Publicação Original
2017-09-29
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/medpro/2017/medidaprovisoria-803-29-setembro-2017-785534-publicacaooriginal-153883-pe.html ]
Publicação Original
2017-09-29
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/26246443/publicacao/26246452 ]

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