Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Medida Provisória nº 797, de 23 de Agosto de 2017
Data
23/08/2017
Apelido
MPV-797-2017-08-23
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2017-08-23;797
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2017-08-24
Diário Oficial da União. Seção 1. 24/08/2017. p. 10
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=10&data=24/08/2017 ]

Outras Publicações

Publicação Original
2017-08-24
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/medpro/2017/medidaprovisoria-797-23-agosto-2017-785393-publicacaooriginal-153641-pe.html ]
Publicação Original
2017-08-24
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/17758306/publicacao/17758315 ]

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