Brasil

Federal

Medida Provisória nº 793, de 31 de Julho de 2017

31/07/2017

MPV-793-2017-07-31

Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2017-07-31;793

2017-08-01

Diário Oficial da União. Seção 1. 01/08/2017. p. 4
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=4&data=01/08/2017 ]

2017-08-01

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/medpro/2017/medidaprovisoria-793-31-julho-2017-785270-publicacaooriginal-153466-pe.html ]

2017-08-01

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/17741921/publicacao/17741930 ]