Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Medida Provisória nº 763, de 22 de Dezembro de 2016
Data
22/12/2016
Apelido
MPV-763-2016-12-22
Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2016-12-22;763
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2016-12-23
Diário Oficial da União. Seção 1. 23/12/2016. p. 13
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=13&data=23/12/2016 ]

Outras Publicações

Publicação Original
2016-12-23

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/medpro/2016/medidaprovisoria-763-22-dezembro-2016-784129-publicacaooriginal-151709-pe.html ]
Publicação Original
2016-12-23

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/legislacao/PublicacaoSigen.action?id=553910&tipoDocumento=MPV-ss&tipoTexto=PUB ]

2019-02-01T21:37:45.000Z [ 845368 ]