Brasil

Federal

Medida Provisória nº 665, de 30 de Dezembro de 2014

30/12/2014

MPV-665-2014-12-30

Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro desemprego para o pescador artesanal, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2014-12-30;665

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Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 30/12/2014. p. 2

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Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/medpro/2014/medidaprovisoria-665-30-dezembro-2014-779859-publicacaooriginal-145755-pe.html ]

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Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/579889/publicacao/15616589 ]