Brasil

Federal

Medida Provisória nº 303, de 29 de Junho de 2006

29/06/2006

MPV-303-2006-06-29 , MP DO REFIS III

Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal.

urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2006-06-29;303

2006-06-30

Diário Oficial da União. Seção 1. 30/06/2006. p. 34
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=34&data=30/06/2006 ]

2006-07-04

Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 04/07/2006. p. 4

2006-07-10

Diário Oficial da União. Seção 1. 10/07/2006. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=10/07/2006 ]

2006-06-30

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/medpro/2006/medidaprovisoria-303-29-junho-2006-544085-publicacaooriginal-54920-pe.html ]

2006-06-30

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/553488/publicacao/15731689 ]