Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Medida Provisória nº 2.202-2, de 23 de Agosto de 2001
Data
23/08/2001
Apelido
MPV-2202-2-2001-08-23
Ementa
Dispõe sobre o ressarcimento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para a Seguridade Social - COFINS incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-23;2202-2
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Publicação Original
2001-08-24
Diário Oficial da União. Seção 1. 24/08/2001. p. 23
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=23&data=24/08/2001 ]

Outras Publicações

Publicação Original
2001-08-24
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/medpro/2001/medidaprovisoria-2202-2-23-agosto-2001-389653-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
2001-08-24
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/559108/publicacao/15676936 ]

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