Brasil

Federal

Medida Provisória nº 1.630-9, de 12 de Fevereiro de 1998

12/02/1998

MPV-1630-9-1998-02-12

Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:medida.provisoria:1998-02-12;1630-9

1998-02-13

Diário Oficial da União. Seção 1. 13/02/1998. p. 22
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=22&data=13/02/1998 ]

1998-02-13

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/medpro/1998/medidaprovisoria-1630-9-12-fevereiro-1998-357521-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1998-02-13

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/555963/publicacao/15717855 ]