Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 15.160 de 03/07/2025
Data
03/07/2025
Apelido
LEI-15160-2025-07-03
Ementa
Modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar circunstância atenuante e vedar a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2025-07-03;15160
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Publicação Original
2025-07-04
Diário Oficial da União. Seção 1. 04/07/2025. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=3&data=04/07/2025 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=15.160&ementa=2&data=20250703 ]
Publicação Original
2025-07-04
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/41109625/publicacao/41110564 ]

2025-07-07T16:33:14.000Z [ 16912646 ]