Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 15.157 de 01/07/2025
Data
01/07/2025
Apelido
LEI-15157-2025-07-01
Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para dispensar o segurado do Regime Geral de Previdência Social e o beneficiário do benefício de prestação continuada da reavaliação periódica das condições da concessão do benefício quando a incapacidade for permanente, irreversível ou irrecuperável e para determinar a participação de especialista em infectologia na perícia médica de pessoa com síndrome da imunodeficiência adquirida.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2025-07-01;15157
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Publicação Original
2025-07-02
Diário Oficial da União. Seção 1. 02/07/2025. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=3&data=02/07/2025 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=15.157&ementa=2&data=20250701 ]
Publicação Original
2025-07-02
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/41100951/publicacao/41101353 ]

2025-07-05T16:32:41.000Z [ 16911574 ]