Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 15.132 de 30/04/2025
Data
30/04/2025
Apelido
LEI-15132-2025-04-30
Ementa
Altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993 (Lei do Audiovisual), e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar benefícios fiscais nelas previstos, a Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), e a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022 (Lei Aldir Blanc 2); e revoga a Medida Provisória nº 1.280, de 23 de dezembro de 2024.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2025-04-30;15132
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Publicação Original
2025-05-02
Diário Oficial da União. Seção 1. 02/05/2025. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=02/05/2025 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=15.132&ementa=2&data=20250430 ]
Publicação Original
2025-05-02
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/40667057/publicacao/40667824 ]

2025-12-11T16:32:22.000Z [ 16857609 ]