Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 15.108 de 13/03/2025
Data
13/03/2025
Apelido
LEI-15108-2025-03-13
Ementa
Altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao filho do segurado o menor sob sua guarda judicial, mediante declaração do segurado, desde que o menor não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2025-03-13;15108
Mais detalhes
Senado Federal
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei do Senado nº 161/2011 > Projeto de Lei (CD) nº 6399/2013 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2025-03-14
Diário Oficial da União. Seção 1. 14/03/2025. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=14/03/2025 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=15.108&ementa=2&data=20250313 ]
Publicação Original
2025-03-14
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/40429945/publicacao/40432220 ]

2025-03-21T16:32:46.000Z [ 16814508 ]