Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 14.943 de 31/07/2024
Data
31/07/2024
Apelido
LEI-14943-2024-07-31
Ementa
Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2024-07-31;14943
Mais detalhes
Senado Federal
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei do Senado nº 117/2018 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2024-08-01
Diário Oficial da União. Seção 1. 01/08/2024. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=01/08/2024 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=14.943&ementa=2&data=20240731 ]
Publicação Original
2024-08-01
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/39388564/publicacao/39391540 ]

2024-08-13T05:56:30.000Z [ 13916433 ]