Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 14.843 de 11/04/2024
Data
11/04/2024
Apelido
LEI-14843-2024-04-11
Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2024-04-11;14843
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Publicação de Veto Rejeitado
2024-06-13
Diário Oficial da União. Seção 1. 13/06/2024. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=3&data=13/06/2024 ]
Publicação Original
2024-04-11
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 11/04/2024. p. 1

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=14.843&ementa=2&data=20240411 ]
Publicação Original
2024-04-11
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/38326115/publicacao/38329169 ]

2024-08-13T06:09:03.000Z [ 13994207 ]