Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 14.836 de 08/04/2024
Data
08/04/2024
Apelido
LEI-14836-2024-04-08
Ementa
Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2024-04-08;14836
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Publicação Original
2024-04-09
Diário Oficial da União. Seção 1. 09/04/2024. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=3&data=09/04/2024 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=14.836&ementa=2&data=20240408 ]
Publicação Original
2024-04-09
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/38309549/publicacao/38312114 ]

2024-08-13T06:09:01.000Z [ 13993981 ]