LEI-14701-2023-10-20 , LEI DO MARCO TEMPORAL DAS TERRAS INDÍGENAS
Ementa
Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.
Diário Oficial da União. Seção 1. 28/12/2023. p. 27 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=27&data=28/12/2023 ]
Publicação Original
2023-10-20
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 20/10/2023. p. 1
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=14.701&ementa=2&data=20231020 ]
Publicação Original
2023-10-20
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2023/lei-14701-20-outubro-2023-794847-publicacaooriginal-169790-pl.html ]
Publicação Original
2023-10-20
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/37732914/publicacao/37735531 ]