Brasil

Federal

Lei nº 14.701, de 20 de Outubro de 2023

20/10/2023

LEI-14701-2023-10-20 , LEI DO MARCO TEMPORAL DAS TERRAS INDÍGENAS

Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.

urn:lex:br:federal:lei:2023-10-20;14701

2023-12-28

Diário Oficial da União. Seção 1. 28/12/2023. p. 27
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=27&data=28/12/2023 ]

2023-10-20

Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 20/10/2023. p. 1

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=14.701&ementa=2&data=20231020 ]

2023-10-20

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2023/lei-14701-20-outubro-2023-794847-publicacaooriginal-169790-pl.html ]

2023-10-20

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/37732914/publicacao/37735531 ]