Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 14.674, de 14 de Setembro de 2023
Data
14/09/2023
Apelido
LEI-14674-2023-09-14
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2023-09-14;14674
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Publicação Original
2023-09-15
Diário Oficial da União. Seção 1. 15/09/2023. p. 76
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=76&data=15/09/2023 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=14.674&ementa=2&data=20230914 ]
Publicação Original
2023-09-15
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2023/lei-14674-14-setembro-2023-794705-publicacaooriginal-169287-pl.html ]
Publicação Original
2023-09-15
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/37609554/publicacao/37619542 ]

2024-08-12T05:22:54.000Z [ 1066339 ]