Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 14.647, de 4 de Agosto de 2023
Data
04/08/2023
Apelido
LEI-14647-2023-08-04
Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a inexistência de vínculo empregatício entre entidades religiosas ou instituições de ensino vocacional e seus ministros, membros ou quaisquer outros que a eles se equiparem.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2023-08-04;14647
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Publicação Original
2023-08-07
Diário Oficial da União. Seção 1. 07/08/2023. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=07/08/2023 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=14.647&ementa=2&data=20230804 ]
Publicação Original
2023-08-07
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2023/lei-14647-4-agosto-2023-794514-publicacaooriginal-168688-pl.html ]
Publicação Original
2023-08-07
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/37456747/publicacao/37457616 ]

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