Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 14.611, de 3 de Julho de 2023
Data
03/07/2023
Apelido
LEI-14611-2023-07-03
Ementa
Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2023-07-03;14611
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Publicação Original
2023-07-04
Diário Oficial da União. Seção 1. 04/07/2023. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=04/07/2023 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=14.611&ementa=2&data=20230703 ]
Publicação Original
2023-07-04
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2023/lei-14611-3-julho-2023-794396-publicacaooriginal-168317-pl.html ]
Publicação Original
2023-07-04
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/37349718/publicacao/37350224 ]

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