Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 14.540, de 3 de Abril de 2023
Data
03/04/2023
Apelido
LEI-14540-2023-04-03
Ementa
Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2023-04-03;14540
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
MPV 1140/2022
Projeto de Origem
[ Medida Provisória nº 1140/2022 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2023-04-04
Diário Oficial da União. Seção 1. 04/04/2023. p. 6
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=6&data=04/04/2023 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=14.540&ementa=2&data=20230403 ]
Publicação Original
2023-04-04
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2023/lei-14540-3-abril-2023-793990-publicacaooriginal-167487-pl.html ]
Publicação Original
2023-04-04
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/36940224/publicacao/36941570 ]

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