Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 14.532 de 11/01/2023
Data
11/01/2023
Apelido
LEI-14532-2023-01-11
Ementa
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2023-01-11;14532
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Publicação Original
2023-01-11
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 11/01/2023. p. 1

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=14.532&ementa=2&data=20230111 ]
Publicação Original
2023-01-11
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/36763584/publicacao/36769470 ]

2023-02-03T19:24:10.000Z [ 11393977 ]