Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para reajustar a remuneração das carreiras dos servidores dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União.
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 10/01/2023. p. 1
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=14.523&ementa=2&data=20230109 ]
Publicação Original
2023-01-10
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/36753684/publicacao/36756622 ]