Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 14.509, de 27 de Dezembro de 2022
Data
27/12/2022
Apelido
LEI-14509-2022-12-27
Ementa
Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2022-12-27;14509
Mais detalhes
Projeto de Origem

Publicação Oficial

Publicação Original
2022-12-28
Diário Oficial da União. Seção 1. 28/12/2022. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=28/12/2022 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=14.509&ementa=2&data=20221227 ]
Publicação Original
2022-12-28
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2022/lei-14509-27-dezembro-2022-793575-publicacaooriginal-166676-pl.html ]
Publicação Original
2022-12-28
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/36665894/publicacao/36674080 ]

2023-01-28T03:43:10.000Z [ 1062435 ]