Brasil

Federal

Lei nº 14.474 de 06/12/2022

06/12/2022

LEI-14474-2022-12-06

Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores e desburocratizar procedimentos de alienação e registro de imóveis da União, as Leis nºs 11.483, de 31 de maio de 2007, e 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e os Decretos-Lei nºs 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para dispor sobre as hipóteses em que se aplica o prazo de transferência de imóveis, e 9.760, de 5 de setembro de 1946, para dispor sobre regras de demarcação de terrenos de marinha; e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:2022-12-06;14474

2022-12-07

Diário Oficial da União. Seção 1. 07/12/2022. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=2&data=07/12/2022 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=14.474&ementa=2&data=20221206 ]

2022-12-07

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/36575471/publicacao/36576906 ]